Política de Privacidade da 45rr

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma 45rr é a própria 45rr, identificada pelo domínio 45rr.cam, e acessada pelos usuários residentes no território brasileiro.

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários, determinando as finalidades e os meios do tratamento conforme estabelecido nesta Política de Privacidade e em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Para questões relacionadas a dados pessoais, privacidade ou exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 45rr conforme descrito na Cláusula 14 desta Política.

2 Definições

Para fins desta Política de Privacidade, os termos a seguir têm os significados que lhes são atribuídos:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I da LGPD.
• Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais — no contexto desta Política, o Usuário da plataforma 45rr.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — a 45rr.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário, utilizados para reconhecer sessões, preferências e comportamentos de navegação.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

3 Dados Pessoais Coletados

A 45rr coleta dados pessoais dos Usuários em diferentes momentos da interação com a plataforma. A seguir, detalhamos as categorias de dados coletados e as circunstâncias de coleta:

• Dados de dispositivo: modelo do dispositivo, sistema operacional, versão do navegador, identificadores únicos de dispositivo;
• Dados de acesso e navegação: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tempo de sessão, referenciador de origem (URL de onde o Usuário chegou à plataforma);
• Dados de localização aproximada: país e estado de acesso, determinados pelo endereço IP, sem acesso à localização precisa por GPS;
• Dados de comportamento na plataforma: jogos acessados, apostas realizadas, padrões de navegação, frequência de acesso — utilizados para personalização e prevenção de fraudes;
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Cláusula 7.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

A 45rr trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades listadas abaixo, sempre com base em uma das hipóteses legais de tratamento previstas na LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais e regulatórias de identificação de clientes, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e combate a fraudes: monitoramento de transações suspeitas, identificação de atividades atípicas e cumprimento das obrigações da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, resolução de reclamações e comunicação com o Usuário sobre sua conta;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de dependência, implementação de ferramentas de autoexclusão e limites de apostas;
• Marketing e comunicações: envio de promoções, bônus personalizados e atualizações da plataforma — sempre com base no consentimento do Usuário e com opção de descadastramento fácil;
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir erros e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a ordens judiciais, solicitações de autoridades competentes e requisitos da legislação brasileira vigente.

5 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. A 45rr fundamenta o tratamento dos dados de seus Usuários nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a 45rr e o Usuário no momento do cadastro — inclui gestão de conta, depósitos, saques e acesso aos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, em especial para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento de requisições judiciais e regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para finalidades legítimas da 45rr, como prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos específicos que não se enquadram nas bases acima — principalmente comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 45rr não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre de forma restrita, apenas nas hipóteses descritas abaixo e sempre com garantias contratuais de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech e outros — recebem apenas identificadores técnicos de sessão, sem dados pessoais completos;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e carteiras digitais (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay) — recebem os dados mínimos necessários para processar transações financeiras;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): bureaus de análise documental certificados para verificação de CPF, RG e CNH;
• Infraestrutura de nuvem e hospedagem: provedores de serviços de cloud computing que armazenam dados em servidores com certificação de segurança;
• Atendimento ao cliente: plataformas de suporte como chat ao vivo, WhatsApp Business e sistemas de CRM.

A 45rr pode compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias quando exigido por lei, ordem judicial, requisição da ANPD, determinação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou de qualquer outra autoridade competente.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 45rr utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e realizar análises de desempenho. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies não essenciais a qualquer momento nas configurações da sua conta ou por meio das ferramentas de preferência do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado da plataforma.

8 Prazos de Retenção de Dados

A 45rr retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais mínimos de guarda estabelecidos pela legislação brasileira:

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, impossibilitando a identificação do Titular. Dados mantidos exclusivamente para fins de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais são retidos pelo prazo prescricional aplicável.

9 Medidas de Segurança

A 45rr adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 45rr utiliza protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da 45rr (documentos de identidade, dados financeiros) são criptografados com algoritmos AES-256;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima de acesso podem visualizar dados pessoais de Usuários, com registro de todos os acessos;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todas as contas de Usuários, obrigatória para contas internas da equipe 45rr;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS), monitoramento de anomalias e alertas em tempo real para atividades suspeitas;
• Testes de segurança periódicos: análises de vulnerabilidade (pentests) realizadas por especialistas externos em segurança da informação;
• Plano de resposta a incidentes: procedimento documentado para contenção, notificação e mitigação de vazamentos de dados, incluindo notificação à ANPD e aos Titulares afetados nos prazos legais.

10 Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela 45rr:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 45rr conforme indicado na Cláusula 14. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

11 Proteção de Dados de Menores de Idade

A plataforma 45rr é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito ) anos ou mais. A 45rr não coleta, armazena ou trata, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 45rr tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente de todos os sistemas da plataforma, e a conta associada será encerrada. Os responsáveis legais pelo menor serão notificados quando possível.

12 Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global de alguns de seus parceiros tecnológicos e provedores de infraestrutura em nuvem, pode ocorrer a transferência internacional de dados pessoais dos Usuários para servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 45rr observa rigorosamente os requisitos estabelecidos no art. 33 da LGPD, sendo realizada exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Para países com grau de proteção adequado: reconhecidos pela ANPD como possuidores de legislação de proteção de dados equivalente à LGPD;
• Com garantias contratuais adequadas: por meio de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou normas corporativas globais (binding corporate rules) que garantam nível de proteção compatível com a LGPD;
• Com base no consentimento específico: quando o Titular consente expressamente com a transferência, ciente dos riscos envolvidos.

Os dados transferidos internacionalmente estão sujeitos às mesmas medidas de segurança descritas na Cláusula 9 desta Política. A 45rr exige contratualmente que seus parceiros internacionais mantenham padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela legislação brasileira.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 45rr reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, de forma a refletir mudanças na legislação brasileira — em especial novas regulamentações da ANPD —, em suas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos pela plataforma.

Alterações relevantes nesta Política serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de:

• Notificação exibida de forma destacada na plataforma 45rr ao realizar login;
• Envio de comunicação ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da versão atualizada desta Política. O Usuário que não concordar com as alterações pode solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito nos Termos e Condições.

Versões anteriores desta Política ficam arquivadas e disponíveis para consulta mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO), garantindo transparência sobre o histórico de alterações nas práticas de privacidade da 45rr.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 45rr designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a 45rr, os Titulares dos dados e a ANPD;
• Receber e responder a solicitações e reclamações dos Titulares relativas ao tratamento de seus dados pessoais;
• Orientar os colaboradores da 45rr sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 45rr ou estabelecidas em normas complementares.

15 Contato e Solicitações de Privacidade

O Usuário pode entrar em contato com a 45rr para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de seus dados pessoais ou ao exercício de seus direitos como Titular pelos seguintes canais:

• E-mail geral de suporte: [email protected]
• E-mail específico de privacidade (DPO): [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma 45rr
• WhatsApp: número disponível na área logada da conta — canal preferencial para atendimento rápido

Todas as solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser acompanhadas de informações suficientes para identificação do Titular (nome completo e CPF cadastrado), garantindo que as respostas sejam direcionadas ao titular legítimo dos dados.

O atendimento é realizado exclusivamente em português brasileiro (pt-BR), no Horário de Brasília (BRT, UTC-3), com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos no chat ao vivo e até 24 horas para solicitações por e-mail em dias úteis.